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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 8.228 de 17/12/2002 - RN

Estadual - Publicado em 18 set 2002

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências.

Lei nº 8.148 de 22/07/2002 - RN

Estadual - Publicado em 23 jul 2002

Altera dispositivos da Lei nº. 7.075 de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte - PROADI.

Lei nº 8.059 de 17/01/2002 - RN

Estadual - Publicado em 17 jan 2002

Dispõe sobre o critério para a fixação das multas administrativas decorrentes das infrações contra o consumidor, e dá outras providências.

Lei nº 8.051 de 08/01/2002 - RN

Estadual - Publicado em 14 jun 2002

Institui o Programa de Concessão de Parcelamento de Taxas de Licenciamento, Infrações de Trânsito e Diárias Decorrentes de Apreensão de Veículos no Estado do Rio Grande do Norte - PARLI - DETRAN/RN, e dá outras providências.

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