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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 8.770 de 28/12/2005 - RN

Estadual - Publicado em 29 dez 2005

Institui regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Lei nº 8.698 de 27/09/2005 - RN

Estadual - Publicado em 28 set 2005

Dá nova redação ao § 1º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 3º, da Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI), e dá outras providências.

Lei nº 8.672 de 08/07/2005 - RN

Estadual - Publicado em 9 jul 2005

Lei nº 8.635 de 03/02/2005 - RN

Estadual - Publicado em 4 fev 2005

Dispõe sobre os novos valores das taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN) e dá outras providências.

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