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Exibindo: 2 normas.

Orientação de Serviço GCPFDA nº 4 DE 01/11/2012 - RN

Estadual - Publicado em 13 nov 2012

Orientação de Serviço GCPFDA nº 3 DE 22/08/2012 - RN

Estadual - Publicado em 31 ago 2012

Dispõe sobre o Parcelamento e o reparcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa Estadual, no âmbito da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa.

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