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Parecer PGE nº 30 DE 27/04/2020 - RN

Estadual - Publicado em 29 abr 2020

Parecer referencial. aquisição direta, em caráter emergencial, por dispensa de licitação, em razão da emergência na saúde pública decorrente da infecção humana causada pelo novo coronavírus (covid-19). autorização paradispensa de licitação visando à aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos de saúde, nos termos da Lei nº 13.979/2020, art. 4º, de 6 de fevereiro de 2020, com as alterações imprimidas pelas Medidas Provisórias nº 926/2020 e 951/2020; do Decreto Estadual nº 29.513, de 13 de março de 2020, art. 12; da Lei nº 8.666/1993, no que couber. decretação de estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, exclusivamente para os fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101/2000 e pelo Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020. necessidade e urgência de aplicação de medidas que garantam celeridade às providências necessárias ao enfrentamento da crise provocada pela covid-19. dispensa de envio dos autos à Procuradoria Geral do Estado nos casos em que a autoridade competente declare que a situação concreta se enquadra nos parâmetros e pressupostos deste parecer (arts. 4º e 5º do Decreto Estadual nº 29.641, de 26 de abril de 2020. encaminhamento dos autos ao gabinete do Procurador Geral para submeter ao Conselho Superior da PGE, nos termos do art. 6º, do mesmo Decreto.

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