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Exibindo: 3 normas.
Ato Declaratório RE nº 3 DE 25/01/2013 - RS
Estadual - Publicado em 28 jan 2013
Ato Declaratório RE nº 2 DE 18/01/2013 - RS
Estadual - Publicado em 21 jan 2013
Ato Declaratório RE nº 1 DE 09/01/2013 - RS
Estadual - Publicado em 10 jan 2013
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