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Exibindo: 5 normas.
Ato Declaratório SEFAZ nº 86 DE 03/12/2015 - RS
Estadual - Publicado em 9 dez 2015
Dispõe sobre a inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização - REF.
Ato Declaratório SEFAZ nº 84 DE 16/11/2015 - RS
Estadual - Publicado em 26 nov 2015
Dispõe sobre a inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização - REF.
Ato Declaratório RE nº 70 DE 31/08/2015 - RS
Estadual - Publicado em 10 set 2015
Dispõe sobre a inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização - REF.
Ato Declaratório RE nº 72 DE 31/08/2015 - RS
Estadual - Publicado em 10 set 2015
Dispõe sobre a inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização - REF.
Ato Declaratório RE nº 8 DE 17/04/2015 - RS
Estadual - Publicado em 27 abr 2015
Dispõe sobre a inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização - REF.
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