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Decreto Legislativo nº 11182 DE 10/09/2013 - RS

Estadual - Publicado em 12 set 2013

Susta a NOTA 02 do § 4º do art. 46 do Livro I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997.

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