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Exibindo: 9 normas.

Lei nº 12.876 de 26/12/2007 - RS

Estadual - Publicado em 27 dez 2007

Dispõe sobre a proibição das operadoras de telefonia fixa e celular prestarem o serviço de bloqueio de identificação de chamadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei nº 12.872 de 20/12/2007 - RS

Estadual - Publicado em 21 dez 2007

Dispõe sobre a publicização de dados do fluxo de veículos nas rodovias com pedágio.

Lei nº 12.868 de 18/12/2007 - RS

Estadual - Publicado em 19 dez 2007

Institui o Programa de Integração Tributária - PIT -, define a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações, altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 12.827 de 13/11/2007 - RS

Estadual - Publicado em 14 nov 2007

Altera dispositivos da Lei nº 12.714, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito, e dá outras providências.

Lei nº 12.761 de 10/08/2007 - RS

Estadual - Publicado em 13 ago 2007

Introduz alterações na Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, que instituiu o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências.

Lei nº 12.745 de 11/07/2007 - RS

Estadual - Publicado em 12 jul 2007

Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.

Lei nº 12.743 de 05/07/2007 - RS

Estadual - Publicado em 6 jul 2007

Introduz modificações no art. 1º, alterando a alínea "a" e acrescentando a alínea "i" à tabela do § 2º; no art. 6º, acrescentando os §§ 13 e 14, ambos da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos; no art. 15, dando nova redação ao § 20, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e nos arts. 2º e 55, dando nova redação, ambos da Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho e cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura - FUNDOVITIS.

Lei nº 12.741 de 05/07/2007 - RS

Estadual - Publicado em 6 jul 2007

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, na Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabeleceu tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte, na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD, e na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo.

Lei nº 12.713 de 06/06/2007 - RS

Estadual - Publicado em 8 jun 2007

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.

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