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Portaria Conjunta SEMA/FEPAM/SEAPPA nº 5 de 08/02/2012 - RS

Estadual - Publicado em 10 fev 2012

Estabelece prazos e condições excepcionais para o licenciamento ambiental de depósitos de agrotóxicos e para o registro e renovação de estabelecimentos que comercializam agrotóxicos no Estado do Rio Grande do Sul.

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