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Ato GAB/CRE/SEFIN nº 2 de 16/02/2012 - RO

Estadual - Publicado em 17 fev 2012

Prorroga para o dia 24 de fevereiro de 2012 a data limite para a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal - Nota Legal Rondoniense, correspondente ao período de apuração de janeiro de 2012.

Ato GAB/CRE nº 1 de 13/01/2012 - RO

Estadual - Publicado em 18 jan 2012

Prorroga para o dia 27 de janeiro de 2012 a data limite para a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal -Nota Legal Rondoniense, correspondente ao período de apuração de dezembro de 2011, previsto no art. 199-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 e disciplinado na Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/CRE, de 09 de dezembro de 2011.

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