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Exibindo: 3 normas.

Instrução Normativa GAB/CRE/SEFIN nº 5 de 20/08/2002 - RO

Estadual - Publicado em 27 ago 2002

Prorroga o prazo da entrega das informações de que trata o parágrafo 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 2/02/GAB/CRE, de 23 de maio de 2002.

Instrução Normativa GAB/CRE nº 3 de 23/05/2002 - RO

Estadual - Publicado em 31 mai 2002

Disciplina o artigo 813 do Regulamento do ICMS, que trata do controle fiscal de mercadorias em trânsito (Lacre) e dá outras providências.

Instrução Normativa GAB/CRE nº 2 de 23/05/2002 - RO

Estadual - Publicado em 26 jun 2002

Estabelece procedimentos a serem observados pelos contribuintes rondonienses usuários de sistema de processamento de dados, enquadrados no artigo 381 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências

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