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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 241 de 28/12/2000 - RO

Estadual - Publicado em 28 dez 2000

Introduz alterações na Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, que dispõe sobre a organização da administração pública estadual

Lei Complementar nº 231 de 25/04/2000 - RO

Estadual - Publicado em 25 abr 2000

Institui Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais, no Estado de Rondônia e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 61 de 21 de julho de 1992 e 186, de 21 de julho de 1997.

Lei Complementar nº 224 de 04/01/2000 - RO

Estadual - Publicado em 5 jan 2000

Modifica a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

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