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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 333 DE 27/12/2005 - RO

Estadual - Publicado em 2 jan 2006

Institui o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde do Estado de Rondônia – SEVISA-RO, cria a Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia – AGEVISA-RO, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 316 de 06/07/2005 - RO

Estadual - Publicado em 8 jul 2005

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.

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