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Lei Complementar nº 1064 DE 21/08/2020 - RO

Estadual - Publicado em 21 ago 2020

Altera o artigo 66 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, institui as taxas para utilização dos serviços prestados pelo Órgão responsável pela Regularização Fundiária, dispõe sobre a gestão dos recursos pertinentes a esse Órgão e revoga a Lei nº 3.136, de 3 de julho de 2013.

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