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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1.142 de 11/12/2002 - RO

Estadual - Publicado em 16 dez 2002

Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do estado de Rondônia, decorrente de Precatório Judicial.

Lei nº 1.064 de 16/04/2002 - RO

Estadual - Publicado em 16 abr 2002

Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos

Lei nº 1.057 de 01/04/2002 - RO

Estadual - Publicado em 2 abr 2002

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996 que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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