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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 1.295 de 29/12/2003 - RO

Estadual - Publicado em 29 dez 2003

Acrescenta dispositivos na Lei nº 1226, de 29 de se-tembro de 2003, que "Institui o Programa de Recu-peração de Créditos da Fazenda Publica Estadual - REFAZ"

Lei nº 1.291 de 23/12/2003 - RO

Estadual - Publicado em 23 dez 2003

Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Lei nº 1.289 de 23/12/2003 - RO

Estadual - Publicado em 23 dez 2003

Altera o caput do artigo 5º, da Lei nº 1226, de 29 de setembro de 2003

Lei nº 1.239 de 03/11/2003 - RO

Estadual - Publicado em 4 nov 2003

Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Lei nº 1.226 de 29/09/2003 - RO

Estadual - Publicado em 29 set 2003

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ.

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