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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 4703 DE 12/12/2019 - RO

Estadual - Publicado em 12 dez 2019

Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, "REFAZ ICMS", e dá outras providências.

Lei nº 4702 DE 12/12/2019 - RO

Estadual - Publicado em 12 dez 2019

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD.

Lei nº 4671 DE 06/12/2019 - RO

Estadual - Publicado em 6 dez 2019

Dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências.

Lei nº 4670 DE 06/12/2019 - RO

Estadual - Publicado em 6 dez 2019

Dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo.

Lei nº 4666 DE 06/12/2019 - RO

Estadual - Publicado em 6 dez 2019

Obriga as empresas prestadoras de serviços informarem, previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados nas residências ou sedes dos consumidores.

Lei nº 4659 DE 26/11/2019 - RO

Estadual - Publicado em 26 nov 2019

Proíbe, no âmbito do Estado de Rondônia, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.

Lei nº 4661 DE 26/11/2019 - RO

Estadual - Publicado em 26 nov 2019

Proíbe às concessionárias prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas similares no Estado de Rondônia.

Lei nº 4660 DE 26/11/2019 - RO

Estadual - Publicado em 26 nov 2019

Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências.

Lei nº 4591 DE 18/09/2019 - RO

Estadual - Publicado em 26 set 2019

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.366, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Lei nº 4564 DE 23/08/2019 - RO

Estadual - Publicado em 28 ago 2019

Acrescenta dispositivo da Lei nº 3.686, de 08 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia".

Lei nº 4519 DE 14/06/2019 - RO

Estadual - Publicado em 14 jun 2019

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que "Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Lei nº 4518 DE 14/06/2019 - RO

Estadual - Publicado em 14 jun 2019

Institui a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Rural e Assistência Técnica; a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Fundiário e Assistência Técnica; a Taxa para Levantamento de Limite de Crédito; a Taxa de Utilização do Centro de Treinamento da EMATER; e a Taxa de Fornecimento de Nitrogênio Líquido, vinculadas aos serviços prestados pela Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.

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