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Exibindo: 2 normas.

Parecer CRE/SEFIN/GETRI nº 53 DE 05/02/2019 - RO

Estadual - Publicado em 5 fev 2019

EMENTA: Consulta. Aquisição de combustível, óleo, peças para reparo e manutenção de veículos, adquiridos na condição de consumidor final, em unidade federada diversa. Operação interna. Não incidência do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas quando a operação for tributada com alíquota interna.

Parecer GETRI/CRE/SEFIN nº 18 DE 23/01/2019 - RO

Estadual - Publicado em 23 jan 2019

EMENTA: Consulta. Imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. Remessa de materiais adquiridos de terceiros, e bens do ativo imobilizado, por empresa estabelecida em outra unidade da Federação, para a prestação de serviço (execução de obra de construção civil) no Estado de Rondônia.

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