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Exibindo: 3 normas.

Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN nº 4 de 04/12/2007 - RO

Estadual - Publicado em 26 dez 2007

Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2008 e dá outras providências

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 2 de 06/09/2007 - RO

Estadual - Publicado em 6 set 2007

Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2008

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 1 de 28/06/2007 - RO

Estadual - Publicado em 29 jun 2007

Estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2008, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal

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