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Decreto Legislativo nº 16 DE 16/08/2017 - RR

Estadual - Publicado em 21 ago 2017

Susta os efeitos da Portaria nº 051/2017 - DETRAN/RR, que disciplina e regulamenta a habilitação de pessoas jurídicas de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular quando da regularização e transferência de veículos, licenciados e registrados no Estado de Roraima, publicada no DOE nº 2927, de 19.01.2017. Susta também os efeitos da Portaria nº 555/2017-GAB/DETRAN-RR, que dispõe sobre o credenciamento como entidade para exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, da empresa BOAVISTORIA - SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA-ME, publicada no DOE nº 3030, de 27/06/2017. Susta, por fim, os trâmites dos processos administrativos, em andamento no DETRAN/RR, que visem o credenciamento de entidades para realização de vistoria veicular e dá outras providências.

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