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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa FEMARH nº 1 de 26/09/2011 - RR

Estadual - Publicado em 18 out 2011

Cria o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL e o Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal - TCARL para a modalidade de desoneração prevista no art. 14, inciso IV, alínea b da Lei Complementar nº 149/2009 e dá outras providências.

Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 23/02/2011 - RR

Estadual - Publicado em 17 mar 2011

Define os procedimentos a serem adotados no ressarcimento do ICMS pago nas operações sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.

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