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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 69 de 09/09/2003 - RR

Estadual - Publicado em 9 set 2003

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 22 de novembro de 2001, que alterou o art. 13 da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994, que instituiu o Código de Proteção ao Meio Ambiente.

Lei Complementar nº 62 de 14/01/2003 - RR

Estadual - Publicado em 14 jan 2003

Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Roraima e dá outras providências.

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