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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 274 DE 30/10/2018 - RR

Estadual - Publicado em 30 out 2018

Autoriza ao Poder Executivo a dispor sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar nº 263 DE 17/01/2018 - RR

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

Altera o artigo 4º , inciso II da Lei nº 1.109 , de 4 de outubro de 2016.

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