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Portaria Gabinete Adjunto nº 321 DE 16/04/2020 - RR

Estadual - Publicado em 17 abr 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega das Notas Fiscais emitidas pelos frigoríficos em operação de abate de gado bovino, suíno, caprino, ovino e bufalino, na forma dos arts. 612 a 619 do RICMS/RR, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E/2001, e dá outras providências.

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