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Exibindo: 2 normas.

Portaria GAB/SEFAZ nº 153 DE 24/06/1999 - RR

Estadual - Publicado em 24 jun 1999

Consolida e altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação e Controle da Receita Estadual e dá outras providências.

Portaria SEFAZ/GAB nº 84 de 06/04/1999 - RR

Estadual - Publicado em 6 abr 1999

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