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Exibindo: 3 normas.
Portaria SEFAZ/GAB nº 780 de 28/12/2004 - RR
Estadual - Publicado em 29 dez 2004
Portaria SEFAZ/GAB nº 778 de 23/12/2004 - RR
Estadual - Publicado em 27 dez 2004
Portaria SEFAZ/GAB nº 741 de 01/12/2004 - RR
Estadual - Publicado em 2 dez 2004
Dispõe sobre a tributação dos estoques de rações para animais domésticos e dá outras providências.
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