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Exibindo: 2 normas.
Tabela Prática de Multa e Juros s/nº DE 26/12/2023 - RR
Estadual - Publicado em 30 jan 2024
Divulga a tabela prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA e ITCMD.
Tabela Prática de Multa e Juros s/nº DE 22/09/2023 - RR
Estadual - Publicado em 26 set 2023
Divulga a Tabela prática de Multa e Juros de Mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCMD.
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