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Exibindo: 108 normas.

Consulta COPAT nº 109 DE 20/12/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 dez 2018

Icms. Diferencial de alíquotas. na aquisição interestadual de bens para ativo imobilizado o contribuinte catarinense deverá, para fins de cálculo do diferencial de alíquotas, utilizar a legislação tributária relativa à operação interna similar, inclusive aquela que determinar a redução da base de cálculo da operação que lhe seja favorável.

Consulta COPAT nº 87 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DEVE SER AJUSTADA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, JÁ QUE O AJUSTE VISA A EQUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS.

Consulta COPAT nº 89 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. VENDA POR CONTA E ORDEM. COMPRA DE MOTOCICLETAS DA FÁBRICA PARA SEREM ENVIADAS À CONCESSIONÁRIA SITUADA EM FILIAL CATARINENSE DISTINTA DAQUELA EM QUE SERÁ EFETUADA A VENDA A CONSUMIDOR FINAL, POR QUESTÕES DE LOGÍSTICA E DE CONTROLE INTERNOS. POSSIBILIDADE DE APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SISTEMÁTICA DA VENDA À ORDEM. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL, DIANTE DA PECULIARIDADE DA OPERAÇÃO.

Consulta COPAT nº 90 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE GADO PARA O ABATE PRECOCE. O BENEFÍCIO A QUE SE REPORTA O ARTIGO 16 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO ESTÁ CONDICIONADO A QUE A SAÍDA SEJA PARA ESTABELECIMENTO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, BASTANDO QUE SEJAM CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS NELE PREVISTOS.

Consulta COPAT nº 99 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. Substituição Tributária. Os bens e Mercadorias passíveis de sujeição ao Regime de Substituição Tributária são os identificados nas Seções II a XXVI do Anexo 1-A do RICMS/SC, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo: i) a sua descrição; ii) a classificação na nomenclatura comum do mercosul baseada no sistema harmonizado (NCM/SH); e (iii) um CEST. (cláusula 7ª do convênio 52/2017 e art. 15 do anexo 3 do RICMS/SC). as operações com "bobina de papel térmico", de NCM 4811.90.90, não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, posto que a descrição contida na Seção XVIII - produtos de papelaria, não se coaduna com a da mercadoria em apreço.

Consulta COPAT nº 94 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DEVE SER AJUSTADA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, POIS O AJUSTE TEM COMO FINALIDADE EQUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS.

Consulta COPAT nº 88 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. transporte de Mercadorias Importadas. nos termos do Artigo 192 do Anexo 6 do RICMS/SC o Transporte de Mercadorias entre o recinto Alfandegado e o estabelecimento do importador será acompanhado do Protocolo de liberação de Mercadoria ou bem importado - PLMI. As Mercadorias que pelo seu volume não puderem ser transportadas em um só veículo deverão trafegar juntas, por analogia ao disposto no Art. 35 do Anexo 5 do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 96 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. Substituição Tributária. Empresas interdependentes. Para a definição de Empresa interdependente, pelo critério da especialidade, aplica-se o Art. 129 do Anexo 3 do RICMS/SC ao segmento de cosméticos.

Consulta COPAT nº 95 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE. NÃO CONSTITUI NOVO FATO GERADOR. O RETORNO DEVE SER ACOBERTADO PELO MESMO CT-e, NOS TERMOS DO ART. 120 DO ANEXO 5 DO RICMS-SC.

Consulta COPAT nº 91 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. DEVOLUÇÃO DE VENDA A CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE. PROCEDIMENTOS. PARA QUE O ESTABELECIMENTO POSSA SE CREDITAR DO IMPOSTO PAGO POR OCASIÃO DA SAÍDA DEVERÁ PROVAR CABALMENTE A DEVOLUÇÃO, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS INSCULPIDAS NO ART. 74 DO ANEXO 8 DO RICMS/SC. EM VIRTUDE DA DISCRICIONARIEDADE, NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE ENSEJA A EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL DA DEVOLUÇÃO, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PODE SE UTILIZAR DE QUALQUER MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA, ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUE HOUVE, DE FATO, A DEVOLUÇÃO, DESDE QUE BASEADO EM CRITÉRIOS DE OBTENÇÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. NÃO DEVE SER FEITA A RETENÇÃO DO CUPOM FISCAL, HAJA VISTA A SUA POSSE SER DIREITO DO CONSUMIDOR.

Consulta COPAT nº 98 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. Substituição Tributária. a alíquota aplicável sobre a Base de Cálculo do ICMS-ST no período regido pela MP 220/2018 É a prevista para as Operações ao Consumidor Final.

Consulta COPAT nº 100 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAREM BENS OU SERVIÇOS A NÃO CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, MESMO QUANDO EFETIVADAS COM A INTERVENIÊNCIA DE ARMAZEM GERAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO (RICMS/SC, ANEXO 6, ART, 62) TERÃO O DIFAL RECOLHIDO NA FORMA PARTILHADA PREVISTA NO ART. 108 DO RICMS/SC, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ARMAZEM GERAL PELA LEI Nº 10.297/96, ART. 9º.

Consulta COPAT nº 101 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AS ENTRADAS DE MATERIAL UTILIZADO PELA INDÚSTRIA PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL GERAM DIREITO AO CRÉDITO. OS MATERIAIS EMPREGADOS NO ACONDICIONAMENTO COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO A PARTIR DE 01.01.2020 (LC 87/1997, ART. 33, I).

Consulta COPAT nº 102 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPRA E POSTERIOR VENDA DE ERVA-MATE EM FOLHA. AS DUAS OPERAÇÕES SÃO CONTEMPLADAS COM O DIFERIMENTO DO IMPOSTO. RECEITA DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE VENDA DA ERVA MATE EM FOLHA PARA A INDÚSTRIA DEVE SER SEGREGADA COMO "SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEITA AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS", QUANDO DA APURAÇÃO DO ICMS NO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (PGDAS), DEVENDO SER DESCONSIDERADA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL, O PERCENTUAL DO ICMS.

Consulta COPAT nº 93 DE 26/10/2018 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM TORNEIRAS ELETRÔNICAS, DE NCM 8516.79.00, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

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