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Decreto nº 24.594 de 28/12/1984 - SC
Estadual - Publicado em 28 dez 1984
Decreto nº 22586 DE 27/06/1984 - SC
Estadual - Publicado em 28 jun 1984
Aprova o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
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