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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 28.048 de 24/12/1985 - SC

Estadual - Publicado em 28 dez 1985

Introduz a Alteração 10ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 27.535 de 05/11/1985 - SC

Estadual - Publicado em 6 nov 1985

Introduz as Alterações 2ª a 8ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 27.489 de 30/10/1985 - SC

Estadual - Publicado em 31 out 1985

Introduz a Alteração 9ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

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