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Decreto nº 1.520 de 27/12/1996 - SC

Estadual - Publicado em 27 dez 1996

Introduz as Alterações 35ª e 36ª ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 641 de 23/01/1996 - SC

Estadual - Publicado em 23 jan 1996

Introduz as Alterações 29ª a 34ª ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

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