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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 73 DE 20/12/2016 - SC

Estadual - Publicado em 21 dez 2016

Altera o art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a publicação dos atos municipais no diário oficial e em jornal local ou microrregional.

Emenda Constitucional nº 72 DE 09/11/2016 - SC

Estadual - Publicado em 10 nov 2016

Dá nova redação ao art. 155 e ao art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado de Santa Catarina.

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