Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Santa Catarina -> Emenda Constitucional -> 2021

Exibindo: 4 normas.

Emenda Constitucional nº 84 DE 28/12/2021 - SC

Estadual - Publicado em 28 dez 2021

Altera a Constituição do Estado para estabelecer a adesão da Perícia Oficial de Santa Catarina à Padronização Nacional de Nomenclatura e estabelece outras providências.

Emenda Constitucional nº 83 DE 12/08/2021 - SC

Estadual - Publicado em 12 ago 2021

Altera a Constituição do Estado para estabelecer a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual e estabelece outras providências.

Emenda Constitucional nº 82 DE 09/08/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 ago 2021

Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 103, de 2019, e estabelece outras providências.

Emenda Constitucional nº 81 DE 01/07/2021 - SC

Estadual - Publicado em 2 jul 2021

Altera os arts. 123 e 136 da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »