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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 411 de 25/06/2008 - SC

Estadual - Publicado em 25 jun 2008

Acrescenta itens nas Tabelas I e II da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000.

Lei Complementar nº 407 de 25/01/2008 - SC

Estadual - Publicado em 25 jan 2008

Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.

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