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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 551 de 07/12/2011 - SC

Estadual - Publicado em 8 dez 2011

Altera a alínea "f" do inciso IV, do art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Lei Complementar nº 541 DE 26/07/2011 - SC

Estadual - Publicado em 26 jul 2011

Altera a Lei Complementar nº 313, de 2005, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Lei Complementar nº 533 de 16/03/2011 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2011

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.

Lei Complementar nº 532 de 17/01/2011 - SC

Estadual - Publicado em 18 jan 2011

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