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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 631 DE 21/05/2014 - SC

Estadual - Publicado em 22 mai 2014

Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências.

Lei Complementar nº 628 DE 25/04/2014 - SC

Estadual - Publicado em 28 abr 2014

Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Lei Complementar nº 624 DE 21/01/2014 - SC

Estadual - Publicado em 22 jan 2014

Altera a Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais, para deslocar de patamar salarial os empregados em estabelecimentos de serviços da saúde.

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