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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 710 DE 28/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

Acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Lei Complementar nº 705 DE 21/09/2017 - SC

Estadual - Publicado em 22 set 2017

Dispõe sobre a comunicação, por parte dos tabelionatos de notas, ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), nos casos de transferência de propriedade de veículos automotores.

Lei Complementar nº 694 DE 03/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 4 abr 2017

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Lei Complementar nº 688 DE 12/01/2017 - SC

Estadual - Publicado em 13 jan 2017

Altera a Lei Complementar n° 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências", para adequar sua redação à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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