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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 808 DE 21/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2022

Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019.

Lei Complementar nº 807 DE 21/12/2022 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2022

Simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidentes sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências.

Lei Complementar nº 797 DE 18/02/2022 - SC

Estadual - Publicado em 21 fev 2022

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

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