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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 846 DE 20/12/2023 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei nº 8.067, de 1990, que “Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 825 DE 31/03/2023 - SC

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

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