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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 7543 DE 30/12/1988 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 1988

Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

Lei nº 7541 DE 30/12/1988 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 1988

Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

Lei nº 7.451 de 26/09/1988 - SC

Estadual - Publicado em 27 set 1988

Dispõe sobre a destinação de bens recebidos pela Fazenda Pública Estadual em pagamento de crédito tributário e dá outras providências.

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