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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 8.946 de 30/12/1992 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 1992

Altera a redação da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.

Lei nº 8.909 de 22/12/1992 - SC

Estadual - Publicado em 23 dez 1992

Altera a redação da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 8.766 de 27/08/1992 - SC

Estadual - Publicado em 1 set 1992

Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988.

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