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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 12854 DE 22/12/2003 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2003

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

Lei nº 12.855 de 22/12/2003 - SC

Estadual - Publicado em 23 dez 2003

Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5.983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária.

Lei nº 12.822 de 18/12/2003 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2003

Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/ SC.

Lei nº 12.646 de 04/09/2003 - SC

Estadual - Publicado em 5 set 2003

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.

Lei nº 12.569 de 04/04/2003 - SC

Estadual - Publicado em 7 abr 2003

Acrescente-se o § 3º, ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11.350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS.

Lei nº 12567 DE 04/02/2003 - SC

Estadual - Publicado em 4 fev 2003

Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

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