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Exibindo: 2 normas.

Medida Provisória nº 92 de 30/10/2000 - SC

Estadual - Publicado em 30 out 2000

Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante dação em pagamento.

Medida Provisória nº 88 de 31/07/2000 - SC

Estadual - Publicado em 31 jul 2000

Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

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