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Medida Provisória nº 226 DE 23/08/2019 - SC

Estadual - Publicado em 23 ago 2019

Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com a classificação toxicológica, e estabelece outras providências.

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