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Exibindo: 3 normas.

Medida Provisória nº 231 DE 14/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 14 dez 2020

Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) não habilitados pelo Ministério da Saúde, disponibilizados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Medida Provisória nº 230 DE 28/09/2020 - SC

Estadual - Publicado em 29 set 2020

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações de doação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral de mercadorias de combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020.

Medida Provisória nº 229 DE 13/08/2020 - SC

Estadual - Publicado em 17 ago 2020

Dispõe sobre a destinação de recursos em caráter emergencial aos trabalhadores e às pessoas jurídicas do setor cultural catarinense, com o objetivo de mitigar os prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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