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Exibindo: 3 normas.

Medida Provisória nº 264 DE 06/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 6 jul 2024

Altera a Lei Complementar nº 741/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo.

Medida Provisória nº 263 DE 23/02/2024 - SC

Estadual - Publicado em 23 fev 2024

Altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Medida Provisória nº 262 DE 09/02/2024 - SC

Estadual - Publicado em 9 fev 2024

Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.

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