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Exibindo: 2 normas.
Provimento PGE/CORREGEDORIA nº 1 DE 09/08/2012 - SC
Estadual - Publicado em 14 ago 2012
Orientações sobre a observância do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.
Provimento PGE/CORREGEDORIA nº 1 DE 09/08/2012 - SC
Estadual - Publicado em 14 ago 2012
Orientações sobre a observância do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.
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