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Resolução Normativa SEF/COPAT nº 10 de 27/10/1995 - SC

Estadual - Publicado em 11 jan 1996

ICMS - Salvados sub-rogatórios - Cabível a incidência do imposto nas vendas de bens salvados de sinistros, posto que as companhias seguradoras, conquanto sociedades civis de fins econômicos, contribuintes do ICMS, a teor do Decreto-Lei nº 406/68, art. 6º, § 1º, inciso I, quando realizam tal operação, não o fazem de modo eventual, mas com habitualidade, pondo referidos bens em circulação, de forma sistemática, praticando atos de mercancia.

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