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Exibindo: 2 normas.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 25 de 01/10/1998 - SC

Estadual - Publicado em 28 dez 1998

Ementa: Sacos e sacolas fornecidos gratuitamente por supermercados e outros estabelecimentos comerciais aos seus fregueses não dão direito ao crédito do ICMS relativo à sua aquisição.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 26 de 01/09/1998 - SC

Estadual - Publicado em 28 dez 1998

Ementa: ICMS - Consignação Mercantil. As disposições do Ajuste SINIEF no 2/93 não são aplicáveis a mercadorias sujeitas à substituição tributária por expressa disposição legal.A saída das mercadorias para o consignatário está sujeita à retenção do Imposto por Substituição Tributária. Havendo devolução ao consignante, procede-se o desfazimento da venda, nos termos da legislação aplicávél.

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