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Exibindo: 2 normas.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 30 de 05/09/2001 - SC

Estadual - Publicado em 28 set 2001

Ementa: ICMS. Veículos usados recebidos de não contribuinte. inaplicáveis as disposições regulamentares concernentes à consignação mercantil. a devolução do veículo ao proprietário, sem ser cobrado qualquer acréscimo no preço, não constitui operação de circulação de mercadoria desfazimeto do negócio. não-incidência.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 29 de 09/02/2001 - SC

Estadual - Publicado em 28 fev 2001

Ementa: ICMS. Cesta básica. Interpreta-se nos seus estritos termos a legislação excepcional, não podendo ser ampliada para acomodar artigos mais sofisticados. Critério da finalidade pelo qual o dispositivo legal visa baratear os itens ordinariamente consumidos pela população de baixa renda.

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